Política de Privacidade do Usuário e Paciente da Botanicca

TEXTO JURÍDICO COMPLETO

1. Apresentação e Compromisso com a Privacidade

A Botanicca é uma clínica médica comprometida com a segurança, a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários e pacientes. A proteção de dados pessoais integra a cultura e os processos assistenciais e administrativos da Botanicca, refletindo o respeito à dignidade humana, ao sigilo médico, ao direito à autodeterminação informativa e à ética assistencial.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com a Lei nº 13.787/2018, com as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) aplicáveis à prática médica e à telemedicina, e com as demais normas regulatórias e sanitárias vigentes no Brasil.

O objetivo deste documento é informar, de forma clara, transparente e acessível, como a Botanicca coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários e pacientes, bem como quais são os direitos dos titulares e como exercê-los.

2. Identificação da Controladora

Razão Social: Acesso C Brasil Nome Fantasia: Botanicca CNPJ: 17.005.966/0001-14 Endereço: Av. Paulista, 1633, sala 1504 Bela Vista - São Paulo/SP Site: Https://www.botanicca.clinic E-mail de contato geral: contato@botanicca.clinic

A Botanicca é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades clínicas, administrativas e digitais, cabendo-lhe as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento, na forma do art. 5º, VI, da LGPD.

3. Conceitos e Categorias de Dados Tratados

Para melhor compreensão desta Política, são adotadas as seguintes definições:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Os dados de saúde dos pacientes da Botanicca se enquadram nesta categoria, exigindo tratamento com grau de proteção reforçado.
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, correspondente ao usuário e paciente da Botanicca.
• Controladora: pessoa jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. No contexto desta Política, a Botanicca.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Botanicca para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Prontuário: documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, elaborado e mantido nos termos da legislação e normas éticas vigentes.
• Cookies: arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa um site, permitindo o funcionamento, a personalização e a análise do uso da plataforma digital.

4. Dados Coletados

A Botanicca coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a natureza da interação estabelecida pelo usuário e paciente:

4.1 Dados de Identificação e Contato

• Nome completo;
• Número de CPF, RG ou outro documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial ou de correspondência;
• Telefone e e-mail;
• Dados de login e credenciais de acesso a plataformas digitais da Botanicca, quando aplicável.

4.2 Dados de Saúde (Dados Pessoais Sensíveis)

• Histórico clínico, diagnósticos, hipóteses diagnósticas e conclusões médicas;
• Prescrições médicas e orientações terapêuticas;
• Resultados de exames laboratoriais, de imagem e outros laudos;
• Informações sobre uso de medicamentos, incluindo produtos à base de cannabis medicinal;
• Relatórios, evoluções e registros de atendimento consignados em prontuário;
• Queixas, sintomas e informações de saúde auto declaradas pelo paciente;
• Informações coletadas em teleconsultas, quando realizadas na modalidade de telemedicina.

4.3 Dados Financeiros e de Pagamento

• Informações necessárias ao processamento de pagamentos de honorários e serviços;
• Dados para emissão de notas fiscais e documentos contábeis;
• Dados de convênio, operadora de saúde ou plano de saúde, quando aplicável.

4.4 Dados de Navegação

• Endereço de IP (Internet Protocol);
• Tipo e versão de navegador e sistema operacional;
• Páginas visitadas e tempo de permanência no site;
• Cookies e tecnologias similares, conforme descrito na Seção 11 desta Política.

5. Finalidades do Tratamento

A Botanicca trata os dados pessoais de seus usuários e pacientes para as seguintes finalidades, sempre limitadas ao estritamente necessário para a consecução do objetivo declarado:

• Prestação de serviços de saúde: agendamento, realização e acompanhamento de consultas médicas, inclusive na modalidade de telemedicina;
• Elaboração e gestão do prontuário: criação, atualização e guarda do prontuário eletrônico do paciente, para assegurar a continuidade e a qualidade do cuidado assistencial;
• Comunicações clínicas e administrativas: envio de confirmações de consultas, lembretes, orientações médicas, resultados de exames e demais comunicações relacionadas ao atendimento;
• Cobrança e gestão financeira: processamento de pagamentos, emissão de recibos, notas fiscais e documentos correlatos;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e sanitárias: atendimento a exigências do CFM, da ANVISA, da ANPD, do CRM competente, de autoridades sanitárias e demais órgãos públicos;
• Gestão do relacionamento com o paciente: cadastro, atualização de dados, suporte e atendimento a solicitações;
• Segurança da informação e prevenção a fraudes: monitoramento e proteção dos sistemas e dados da Botanicca;
• Melhoria contínua dos serviços: análise interna e aprimoramento da qualidade assistencial, respeitado o princípio da minimização dos dados;
• Comunicações promocionais e informativas: envio de conteúdos sobre saúde, novidades da clínica e campanhas — exclusivamente mediante consentimento prévio, específico e destacado do titular.

6. Bases Legais Aplicáveis

O tratamento de dados pessoais realizado pela Botanicca fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

6.1 Tutela da Saúde

O tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde — incluindo elaboração e gestão de prontuários, realização de consultas, diagnóstico, prescrição e continuidade assistencial — é realizado com fundamento no art. 7º, VIII, e art. 11, II, "f", da LGPD, que autorizam o tratamento para fins de tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Esta é a base legal predominante para o núcleo da atividade assistencial da Botanicca.

6.2 Execução de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde

O tratamento necessário à execução do contrato de prestação de serviços de saúde firmado com o paciente — incluindo agendamento de consultas, faturamento e gestão da relação clínica — fundamenta-se no art. 7º, V, da LGPD.

6.3 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

O tratamento destinado ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias — em especial a guarda de prontuários, a observância das resoluções do CFM, as exigências da ANVISA relativas a medicamentos, e o atendimento a requisições de autoridades públicas — fundamenta-se no art. 7º, II, e art. 11, II, "a", da LGPD.

6.4 Consentimento

O consentimento do titular, quando aplicável, é utilizado como base legal exclusivamente nas hipóteses em que as demais bases não sejam suficientes, notadamente para:

• Envio de comunicações promocionais, newsletters e conteúdos de marketing;
• Utilização de cookies não essenciais, conforme descrito na Seção 11 desta Política.

O consentimento é coletado de forma específica, destacada e informada, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

7. Compartilhamento de Dados

A Botanicca poderá compartilhar dados pessoais de usuários e pacientes nas seguintes hipóteses, sempre nos limites da lei e das finalidades declaradas:

• Equipe assistencial própria: médicos, enfermeiros, técnicos e demais profissionais de saúde integrantes do quadro da Botanicca, sob rigoroso dever de sigilo profissional, confidencialidade e ética assistencial;
• Médicos colaboradores e especialistas: consultores e profissionais externos envolvidos na continuidade do cuidado do paciente;
• Laboratórios e serviços de diagnóstico: parceiros responsáveis pela realização de exames e emissão de laudos;
• Farmácias e importadoras de medicamentos: exclusivamente para viabilizar o fornecimento de medicamentos prescritos, incluindo produtos à base de cannabis medicinal, nos termos da regulamentação da ANVISA;
• Operadoras de saúde e planos: para fins de faturamento e autorização de procedimentos cobertos por convênio;
• Fornecedores de prontuário eletrônico e sistemas de gestão clínica: operadores tecnológicos que processam dados em nome da Botanicca, sujeitos a contratos com cláusulas de proteção de dados;
• Provedores de infraestrutura, hospedagem e tecnologia da informação: fornecedores de serviços essenciais à operação digital da Botanicca, igualmente sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas, órgãos regulatórios e judiciários: em cumprimento a determinação legal, judicial ou regulatória, na medida estritamente necessária.

A Botanicca declara expressamente que não vende, cede, aluga ou comercializa dados pessoais de seus pacientes a terceiros para quaisquer fins comerciais ou publicitários.

8. Retenção e Armazenamento dos Dados

8.1 Critérios Gerais de Retenção

Os dados pessoais tratados pela Botanicca são mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, respeitadas as obrigações legais de retenção vigentes.

8.2 Prontuário Médico e Dados Clínicos

Os prontuários médicos e os dados pessoais sensíveis de saúde neles contidos — sejam físicos, digitalizados ou eletrônicos — serão mantidos pela Botanicca pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data do último registro do paciente, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.787/2018. Após o transcurso desse prazo, o eventual descarte será realizado de forma segura, mediante procedimentos que impeçam o acesso indevido às informações.

O prazo mínimo legal de retenção do prontuário prevalece sobre eventual solicitação de eliminação de dados pelo paciente, em conformidade com o disposto no art. 16 da LGPD, que ressalva a hipótese de cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

8.3 Dados de Navegação e Cadastrais

Os dados de navegação são mantidos pelo tempo necessário às finalidades operacionais e de segurança. Os dados cadastrais são retidos enquanto durar o vínculo do paciente com a Botanicca e pelo prazo adicional exigido por legislação civil, tributária, contábil ou sanitária aplicável.

8.4 Local de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados em servidores e infraestrutura com controle de acesso, podendo ser utilizados provedores de nuvem localizados no Brasil ou no exterior, hipótese em que se aplicam as disposições da Seção 12 desta Política.

9. Segurança da Informação

A Botanicca adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas a proteger os dados pessoais de seus usuários e pacientes contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas adotadas incluem, entre outras:

• Controle de acesso baseado em perfis e credenciais individuais, restringindo o acesso a dados de saúde ao pessoal estritamente necessário ao desempenho de suas funções assistenciais ou administrativas;
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso nas plataformas digitais da Botanicca;
• Uso de sistemas e plataformas de prontuário eletrônico que observem padrões de segurança reconhecidos;
• Treinamento periódico dos colaboradores sobre proteção de dados, confidencialidade e ética assistencial;
• Políticas internas de segurança da informação e gestão de incidentes;
• Monitoramento e auditoria de acessos aos sistemas que contêm dados de saúde.

Todos os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros que tenham acesso a dados pessoais de pacientes da Botanicca estão sujeitos ao dever de sigilo profissional, de confidencialidade e de observância das normas de ética assistencial vigentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Botanicca comunicará o fato à ANPD e, quando pertinente, aos próprios titulares afetados, na forma e nos prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.

10. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário e paciente da Botanicca, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo mediante solicitação ao Encarregado (DPO):

• Confirmação: obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela Botanicca;
• Acesso: acessar os dados pessoais que a Botanicca mantém a seu respeito;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• Informação sobre compartilhamentos: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Botanicca realiza compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento dado para finalidades específicas — como o recebimento de comunicações promocionais — sem que isso afete a licitude do tratamento realizado com base no consentimento antes de sua revogação;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• Reclamação perante a ANPD: apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Importante: O direito à eliminação de dados não se aplica quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente no que se refere à guarda obrigatória do prontuário médico pelo prazo mínimo de 20 anos estabelecido pela Lei nº 13.787/2018. Nesses casos, a Botanicca está juridicamente impedida de proceder à exclusão antecipada dos dados clínicos, independentemente de requerimento do paciente.

11. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site institucional da Botanicca pode utilizar cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes. Os cookies são arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este acessa o site, com finalidade de viabilizar o funcionamento das plataformas digitais, personalizar a experiência de navegação e analisar o uso do site.

Os cookies utilizados pela Botanicca classificam-se nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do site e das plataformas digitais (ex.: autenticação, segurança, navegação). Não requerem consentimento, pois são imprescindíveis à prestação do serviço digital solicitado pelo usuário.
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como o usuário utiliza o site (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso), com o objetivo de aprimorar a experiência de navegação e a qualidade dos serviços digitais. Dependem de consentimento prévio.
• Cookies de personalização: permitem que o site lembre as preferências do usuário em visitas subsequentes. Dependem de consentimento prévio.
• Cookies de publicidade e marketing: utilizados para exibição de conteúdos e anúncios relevantes ao perfil do usuário, inclusive em plataformas de terceiros. Dependem de consentimento prévio específico.

O usuário pode gerenciar, a qualquer tempo, suas preferências de cookies por meio das configurações do próprio navegador ou do painel de gerenciamento de cookies disponibilizado no site da Botanicca. A rejeição de cookies não essenciais não prejudicará o acesso às funcionalidades principais do site nem ao agendamento de consultas.

12. Telemedicina

A Botanicca realiza atendimentos médicos na modalidade de telemedicina em conformidade com a Lei nº 14.510/2022 e com a Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamentam a prática da medicina mediada por tecnologias digitais de informação e comunicação (TDICs) no Brasil.

No âmbito da telemedicina, a Botanicca assegura:

• Que o paciente seja devidamente informado sobre as características, as possibilidades e as limitações do atendimento à distância;
• Que o consentimento do paciente para a realização da teleconsulta seja obtido de forma livre, esclarecida e documentada, nos termos exigidos pelo CFM;
• Que todos os registros e dados gerados durante o atendimento por telemedicina sejam incorporados ao prontuário eletrônico do paciente, com observância das normas de segurança, confidencialidade e sigilo médico;
• Que as plataformas utilizadas para a realização das teleconsultas atendam aos requisitos de segurança da informação, criptografia e proteção de dados exigidos pela legislação vigente;
• Que os dados pessoais e de saúde do paciente obtidos em teleconsultas sejam tratados com o mesmo nível de proteção aplicado aos dados coletados nos atendimentos presenciais, nos termos desta Política.

13. Transferências Internacionais de Dados

A Botanicca poderá utilizar provedores de nuvem, sistemas de gestão clínica, plataformas de comunicação e outros fornecedores de tecnologia cujos servidores estejam localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, os dados pessoais de usuários e pacientes poderão ser transferidos para outros países, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD.

A Botanicca realizará transferências internacionais de dados somente nas hipóteses previstas na LGPD e de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotando, conforme o caso:

• Cláusulas-padrão contratuais (CPCs): instrumentos contratuais aprovados pela ANPD, que vinculam o importador de dados às obrigações da LGPD;
• Adequação do país de destino: transferência para países que, na avaliação da ANPD, proporcionem nível de proteção de dados adequado ao da legislação brasileira;
• Garantias contratuais específicas: cláusulas inseridas nos contratos com fornecedores estrangeiros que assegurem a observância dos princípios, direitos e obrigações previstos na LGPD.

A Botanicca exigirá, por meio de instrumentos contratuais adequados, que os fornecedores estrangeiros que processem dados de seus pacientes adotem medidas de segurança equivalentes às adotadas pela própria Botanicca, e que tratem esses dados exclusivamente para as finalidades contratadas.

14. Canal de Contato com o Encarregado (DPO)

A Botanicca indicou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Botanicca, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.

Contato do Encarregado (DPO):

• E-mail: contato@botanicca.clinic
• Endereço para correspondência: Av. Paulista, 1633, sala 1504, Bela Vista - São Paulo/S, A/C Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado responderá às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao solicitante.

Para o exercício dos direitos listados na Seção 10, o titular poderá:

1. Encaminhar solicitação escrita ao e-mail do Encarregado, informando seu nome completo, CPF e descrevendo o direito que deseja exercer;
2. Solicitar, por escrito, o atendimento presencial na sede da Botanicca, mediante agendamento prévio.

A Botanicca poderá solicitar informações adicionais para fins de verificação da identidade do solicitante, a fim de preservar a segurança dos dados e evitar solicitações indevidas por terceiros.

15. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente pela Botanicca, em razão de mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados, nos serviços oferecidos ou nas orientações de autoridades competentes.

A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível no site institucional da Botanicca. Sempre que forem realizadas alterações relevantes — que possam impactar de forma significativa os direitos dos titulares ou as condições do tratamento —, a Botanicca comunicará os pacientes cadastrados por e-mail ou por aviso destacado na plataforma digital, com antecedência razoável.

O uso continuado dos serviços da Botanicca após a publicação de uma versão atualizada desta Política implicará a ciência do usuário e paciente quanto às alterações realizadas.

Política de Privacidade do Usuário e Paciente – Botanicca Versão: 1.0 Data de entrada em vigor: 02/04/2026 Última atualização: 02/04/2026